Penso que se trata de uma ilegalidade porque, o contrato apenas refere que estamos sujeitos ao valor do I.A.S. e não permite nem prevê um limite total, apesar de, todos os subsídios terem um limite. Ou seja, qualquer subsidio tem um limite máximo que corresponde a uma percentagem do I.A.S. No entanto, a referida adenda estabelece um limite total, onde diz que todos os apoios juntos não podem exceder 85% do I.A.S..
É muito injusto, pelo menos para mim, tenho 2 filhos na creche, tenho um passe social de 90 € e recentemente fiquei sem subsídio de desemprego. Estou quase a entrar em estágio e estava previsto que iria receber uma verba referente ao subsídio de almoço porém, como já excedi os 85% do I.A.S., em aproximadamente 60 €, não vou receber mais nada. Mas vou ter de almoçar e sei que nem sempre vou poder levar almoço de casa.
Recusei-me a assinar a adenda, mas isso não impediu que reduzissem os apoios. Sendo assim, para que servia a adenda? No fim do curso mudam as regras do jogo e querem que concordemos com as mudanças, que só nos prejudicam. Contudo, consultei o despacho normativo onde, supostamente, se baseiam para efectuarem estas alterações. Neste despacho normativo, o ponto nº 1 do artigo 5º refere que “o presente diploma aplica-se apenas às candidaturas que sejam aprovadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2011”.
Fiz uma exposição do meu caso no site da Provedoria Geral da República e escrevi uma reclamação no livro de reclamações do Centro de Formação de Setúbal. Aconselho todos a fazerem o mesmo. Pode não ter resultados práticos, mas pelo menos ficam a saber que estamos atentos e que não autorizamos que nos roubem, apesar de nos roubarem na mesma.
Pedro Pacheco
