A DGEG publicou na sua página de Internet a informação
sobre o encerramento das plataformas eletrónicas do SRMicroprodução e
SRMiniprodução.
Em cumprimento do disposto no n.º 6, do art.º 45.º do Decreto-lei n.º
153/2014, de 20 de outubro, a DGEG confirma que as plataformas eletrónicas do
SRMicroprodução e SRMiniprodução, acessíveis através do portal
“Renováveisnahora”, encerram para receção de novos pedidos de atribuição de
registos no âmbito dos referidos regimes jurídicos, no próximo dia 18, às
23h59.
Tal encerramento não obsta à continuação da interação entre os interessados
e as referidas plataformas relativamente aos processos em curso de
tramitação, nos termos definidos no referido art.º 45.º e da portaria prevista
no art.º 13.º do Decreto-lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, a publicar muito
em breve.
Fonte: www.dgeg.pt
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